Questão 273294 · 39ª da prova
Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
A Resolução nº 2.119/2024 – Confere (Manual do Processo
Administrativo Fiscalizatório) estabelece que a fiscalização
deve seguir o rito de
- Aexecução sumária imediata, sem direito a defesa prévia.
- Baplicação de multas apenas após a terceira reincidência anual.
- Cjulgamento secreto realizado por conselho externo ao sistema.
- Dobservância ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases.
- Efiscalização remota obrigatória para todas as cidades do País.