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Questão 273294 · 39ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
A Resolução nº 2.119/2024 – Confere (Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório) estabelece que a fiscalização deve seguir o rito de
  1. A
    execução sumária imediata, sem direito a defesa prévia.
  2. B
    aplicação de multas apenas após a terceira reincidência anual.
  3. C
    julgamento secreto realizado por conselho externo ao sistema.
  4. D
    observância ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases.
  5. E
    fiscalização remota obrigatória para todas as cidades do País.

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