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Questão 268905 · 20ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Controle da administração pública

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
Ao analisar um ato administrativo que concedeu autorização para funcionamento de determinada atividade econômica, verificou-se que todos os requisitos legais objetivos estavam presentes, mas a autoridade optou por indeferir o pedido com base em critérios de conveniência administrativa devidamente fundamentados. O interessado recorreu ao Poder Judiciário buscando a revisão do conteúdo decisório do ato. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre o controle judicial aplicável.
  1. A
    O Judiciário pode controlar apenas a legalidade, não alcançando o mérito administrativo.
  2. B
    O controle judicial é vedado, pois atos discricionários são insuscetíveis de revisão.
  3. C
    O Judiciário pode anular o ato sempre que houver decisão administrativa desfavorável ao particular
  4. D
    O Judiciário pode substituir a decisão administrativa quando discordar da conveniência adotada.

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