Questão 268905 · 20ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Controle da administração pública
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
Ao analisar um ato administrativo que concedeu
autorização para funcionamento de determinada
atividade econômica, verificou-se que todos os requisitos
legais objetivos estavam presentes, mas a autoridade
optou por indeferir o pedido com base em critérios de
conveniência administrativa devidamente
fundamentados. O interessado recorreu ao Poder
Judiciário buscando a revisão do conteúdo decisório do
ato. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA
sobre o controle judicial aplicável.
- AO Judiciário pode controlar apenas a legalidade, não alcançando o mérito administrativo.
- BO controle judicial é vedado, pois atos discricionários são insuscetíveis de revisão.
- CO Judiciário pode anular o ato sempre que houver decisão administrativa desfavorável ao particular
- DO Judiciário pode substituir a decisão administrativa quando discordar da conveniência adotada.