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Questão 26888 · 21ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Teoria da Constituição

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição
O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua classificação.
  1. A
    Norma constitucional de eficácia plena.
  2. B
    Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo.
  3. C
    Norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático.
  4. D
    Norma constitucional de eficácia limitada restringível.
  5. E
    Norma constitucional de eficácia contida.

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