Questão 26888 · 21ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Teoria da Constituição
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria da Constituição
O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê
que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o
tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo
5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a
alternativa correta quanto à sua classificação.
- ANorma constitucional de eficácia plena.
- BNorma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo.
- CNorma constitucional de eficácia limitada de princípio programático.
- DNorma constitucional de eficácia limitada restringível.
- ENorma constitucional de eficácia contida.