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Questão 268875 · 40ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Transparência, Controle e Fiscalização
Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento está analisando o orçamento do município e observa as seguintes situações: o setor de compras realizou gastos com equipamentos antes da aprovação de crédito adicional; o setor de arrecadação transferiu parte das receitas de um fundo específico para outro sem autorização legal; e algumas despesas discricionárias foram postergadas por decisão administrativa. Com base na legislação orçamentária e nos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:

(__)Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(__)Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(__)A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
  1. A
    F, F, V.
  2. B
    V, V, V.
  3. C
    V, F, V.
  4. D
    F, V, F.

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