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Questão 268876 · 41ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Princípios da Administração Pública

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Em determinado município, a Secretaria de Desenvolvimento Social instituiu, por meio de portaria interna, critérios adicionais para seleção de beneficiários de um programa de assistência social, além daqueles previstos em lei municipal específica. Tais critérios passaram a restringir o acesso de determinados grupos, ainda que estes atendessem plenamente às exigências legais. Paralelamente, verificou-se que, em situações semelhantes, alguns beneficiários foram admitidos no programa por decisão discricionária da autoridade administrativa, sem observância uniforme dos mesmos parâmetros.
Diante desse cenário, cidadãos questionaram a validade dos atos administrativos praticados, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem social e a atuação da Administração Pública.
Considerando os princípios da legalidade e da isonomia, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta:
  1. A
    A Administração deve atuar estritamente conforme a lei, não podendo inovar na ordem jurídica por meio de portarias, e deve tratar igualmente os que se encontrem em situações equivalentes, vedadas distinções arbitrárias.
  2. B
    O princípio da isonomia autoriza tratamento desigual sem necessidade de fundamento objetivo, bastando a decisão da autoridade competente.
  3. C
    A Administração pode aplicar critérios distintos a casos semelhantes sempre que houver conveniência administrativa.
  4. D
    A Administração pode criar livremente critérios adicionais por ato infralegal, ainda que restrinjam direitos previstos em lei, desde que visem aprimorar a política pública.

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