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Questão 26819 · 32ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Obrigação Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Outros Impostos
Julgue os itens a seguir, acerca do aspecto temporal da incidência do IBS e da CBS, de acordo com as previsões da Lei Complementar n.º 214/2025.

I. Como regra geral, na prestação serviços, o fato gerador do IBS e da CBS considera-se ocorrido no início do fornecimento.

II. Nas compras governamentais, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento dos bens e serviços adquiridos pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

III. Nas situações em que ocorra o pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento, as alíquotas serão as vigentes e aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal eletrônico, em caráter definitivo, ainda que, posteriormente, na data do fornecimento, estejam vigentes outras alíquotas.

Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas o item I está certo.
  2. B
    Apenas o item II está certo.
  3. C
    Apenas os itens I e III estão certos.
  4. D
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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