Questão 26807 · 20ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 116, parágrafo
único, introduziu a chamada norma antielisiva. Considerada essa
norma geral antievasão, para que a autoridade administrativa
possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos tidos por
simulados, é necessária
- Aa regulamentação do dispositivo por lei ordinária específica, que defina os procedimentos a serem seguidos.
- Ba lavratura imediata do competente auto de infração com multa qualificada, dispensando-se o procedimento especial de fiscalização.
- Cautorização judicial prévia, uma vez que a desconsideração de negócio jurídico consolidado é matéria reservada ao contraditório e à ampla defesa.
- Da constatação de que houve dolo específico de sonegação fiscal, sendo irrelevante se a relação jurídica firmado possuía propósito negocial.
- Eapenas a constatação de que o contribuinte optou pela forma tributária menos onerosa, isto é, que escolheu o caminho do planejamento tributário abusivo.