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Questão 26796 · 9ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Repartição das Receitas Tributárias

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Repartição das Receitas Tributárias
Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.
  1. A
    A repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo.
  2. B
    A repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal.
  3. C
    A repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos.
  4. D
    A repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos.
  5. E
    A União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais.

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