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Questão 26797 · 10ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Competência Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.
  1. A
    A competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto.
  2. B
    A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado.
  3. C
    A competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional.
  4. D
    A atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária.
  5. E
    A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

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