Questão 26797 · 10ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Competência Tributária
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale
a opção correta.
- AA competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto.
- BA competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado.
- CA competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional.
- DA atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária.
- EA competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.