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Questão 26793 · 6ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.
  1. A
    O princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas.
  2. B
    O princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado.
  3. C
    O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo.
  4. D
    O princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima.
  5. E
    O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF.

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