Questão 26793 · 6ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios
constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e
cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a
opção correta.
- AO princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas.
- BO princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado.
- CO princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo.
- DO princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima.
- EO princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF.