Questão 26673 · 46ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais
Assinale a opção correta em relação aos princípios fundamentais
do direito penal.
- AO princípio da intervenção mínima determina que o direito penal seja utilizado como primeira forma de controle social.
- BO princípio da culpabilidade autoriza a punição do agente com base apenas no resultado do fato, independentemente de dolo ou culpa.
- CO princípio da insignificância impõe a punição de todas as condutas típicas, ainda que causem mínima lesão ao bem jurídico.
- DO princípio da legalidade permite a criação de crimes baseada em costumes sociais, desde que estes sejam amplamente aceitos pela sociedade.
- EO princípio da anterioridade estabelece que ninguém pode ser punido por fato que não era considerado crime antes da prática do ato.