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Questão 26673 · 46ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Noções Fundamentais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais
Assinale a opção correta em relação aos princípios fundamentais do direito penal.
  1. A
    O princípio da intervenção mínima determina que o direito penal seja utilizado como primeira forma de controle social.
  2. B
    O princípio da culpabilidade autoriza a punição do agente com base apenas no resultado do fato, independentemente de dolo ou culpa.
  3. C
    O princípio da insignificância impõe a punição de todas as condutas típicas, ainda que causem mínima lesão ao bem jurídico.
  4. D
    O princípio da legalidade permite a criação de crimes baseada em costumes sociais, desde que estes sejam amplamente aceitos pela sociedade.
  5. E
    O princípio da anterioridade estabelece que ninguém pode ser punido por fato que não era considerado crime antes da prática do ato.

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