Questão 266725 · 50ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Legislação Penal Especial
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Um delegado de polícia determinou a condução coercitiva de uma testemunha regularmente identificada nos autos, sem prévia intimação para comparecimento e sem situação de flagrante delito. A medida foi executada por policiais, que levaram a testemunha à delegacia para prestar esclarecimentos.
Em relação a essa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.
Em relação a essa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.
- AA conduta é atípica, pois a condução coercitiva constitui ato discricionário da autoridade policial.
- BA conduta configura abuso de autoridade somente se a testemunha permanecer detida por mais de 24 horas.
- CA configuração do delito exige demonstração de finalidade específica de, por exemplo, prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo.
- DA responsabilização penal pelo abuso de autoridade depende da prévia anulação judicial da condução coercitiva.
- EA conduta caracteriza abuso de autoridade independentemente de dolo específico, bastando a ilegalidade objetiva do ato.