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Questão 266725 · 50ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Legislação Penal Especial

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Um delegado de polícia determinou a condução coercitiva de uma testemunha regularmente identificada nos autos, sem prévia intimação para comparecimento e sem situação de flagrante delito. A medida foi executada por policiais, que levaram a testemunha à delegacia para prestar esclarecimentos.

Em relação a essa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A conduta é atípica, pois a condução coercitiva constitui ato discricionário da autoridade policial.
  2. B
    A conduta configura abuso de autoridade somente se a testemunha permanecer detida por mais de 24 horas.
  3. C
    A configuração do delito exige demonstração de finalidade específica de, por exemplo, prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo.
  4. D
    A responsabilização penal pelo abuso de autoridade depende da prévia anulação judicial da condução coercitiva.
  5. E
    A conduta caracteriza abuso de autoridade independentemente de dolo específico, bastando a ilegalidade objetiva do ato.

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