Questão 1491638 · 67ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PM-DF – Oficial da Polícia Militar: Legislação Penal Especial
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Em relação aos crimes de tortura, assinale a opção correta de
acordo com a Lei n.º 9.455/1997.
- AOs crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- BAqueles que forem condenados por crime de tortura, bem como aqueles que se omitirem diante da prática desse crime, deverão iniciar o cumprimento de suas penas em regime fechado.
- CA condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará a interdição para o exercício de função pública pelo mesmo prazo da pena a ele aplicada.
- DA condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará apenas a perda do cargo, da função ou do emprego público.
- EA referida lei não é aplicável ao agente que praticar o crime de tortura em território estrangeiro, ainda que a vítima seja brasileira.