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Questão 1491638 · 67ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PM-DF – Oficial da Polícia Militar: Legislação Penal Especial

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Em relação aos crimes de tortura, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.455/1997.
  1. A
    Os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
  2. B
    Aqueles que forem condenados por crime de tortura, bem como aqueles que se omitirem diante da prática desse crime, deverão iniciar o cumprimento de suas penas em regime fechado.
  3. C
    A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará a interdição para o exercício de função pública pelo mesmo prazo da pena a ele aplicada.
  4. D
    A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará apenas a perda do cargo, da função ou do emprego público.
  5. E
    A referida lei não é aplicável ao agente que praticar o crime de tortura em território estrangeiro, ainda que a vítima seja brasileira.

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