Questão 1497612 · 25ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Legislação Penal Especial
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.869/2019 buscou levar a repressão criminal a
diversas situações nas quais o abuso de autoridade praticado
por agentes públicos, embora grave, tornava-se aceito ou
tolerável. Muitas vezes, a entrevista pessoal e reservada do
preso com seu advogado era impedida sem qualquer justa
causa, violando direitos ou garantias fundamentais. Da mesma
forma, a Lei nº 13.869/2019 trouxe que pratica crime de abuso
de autoridade, em tese, quem cumpre mandado de busca e
apreensão domiciliar:
- AApós as 20h (vinte horas) ou antes das 5h (cinco horas).
- BApós as 19h (dezenove horas) ou antes das 6h (seis horas).
- CApós as 18h (dezoito horas) ou antes das 5h (cinco horas).
- DApós as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
- EApós as 22h (vinte e duas horas) ou antes das 6h (seis horas).