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Questão 1497612 · 25ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Legislação Penal Especial

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.869/2019 buscou levar a repressão criminal a diversas situações nas quais o abuso de autoridade praticado por agentes públicos, embora grave, tornava-se aceito ou tolerável. Muitas vezes, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado era impedida sem qualquer justa causa, violando direitos ou garantias fundamentais. Da mesma forma, a Lei nº 13.869/2019 trouxe que pratica crime de abuso de autoridade, em tese, quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar:
  1. A
    Após as 20h (vinte horas) ou antes das 5h (cinco horas).
  2. B
    Após as 19h (dezenove horas) ou antes das 6h (seis horas).
  3. C
    Após as 18h (dezoito horas) ou antes das 5h (cinco horas).
  4. D
    Após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
  5. E
    Após as 22h (vinte e duas horas) ou antes das 6h (seis horas).

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