Questão 266715 · 40ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Direito de Família
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito de Família · Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
José e Maria contraíram matrimônio no ano de 1998, adotando o regime da separação convencional de bens. A norma vigente à época do casamento não permitia a mudança do regime de bens do casamento. Na constância do casamento, sobreveio norma que permite a mudança do regime de bens e o casal requereu judicialmente a alteração do regime patrimonial para o da comunhão universal de bens, postulando, inclusive, a atribuição de efeitos retroativos da alteração à data da celebração do matrimônio. Acerca da aplicabilidade da mudança de regime de bens aos casamentos celebrados sob a legislação anterior, bem como quanto à viabilidade de fixação do termo inicial dos efeitos da alteração de forma retroativa (ex tunc).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AA alteração do regime de bens é juridicamente possível para casamentos celebrados sob a norma anterior, em razão da aplicação imediata da nova norma, e a modificação para o regime da comunhão universal admite eficácia retroativa (ex tunc) à data do matrimônio, por constituir corolário lógico da universalidade da comunhão, ressalvados os direitos de terceiros.
- BA pretensão do casal é inviável juridicamente, pois a norma vigente à época do casamento permanece gerando efeitos ultraativos, em respeito ao princípio do ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei.
- CÉ admissível a alteração do regime de bens para casamentos celebrados sob o norma anteriormente vigente, contudo os efeitos da sentença serão estritamente ex nunc (prospectivos), sendo juridicamente vedada a atribuição de eficácia ex tunc em qualquer hipótese de modificação de regime patrimonial.
- DA alteração para o regime da comunhão universal de bens produz efeitos ex tunc, mas sua eficácia em relação aos cônjuges fica condicionada à inexistência de qualquer dívida passiva preexistente do casal, sob pena de nulidade absoluta da alteração do regime.
- EA alteração do regime de bens aplica-se aos casamentos celebrados sob a norma anterior, mas a eficácia retroativa (ex tunc) alcança exclusivamente os bens imóveis adquiridos antes da alteração, permanecendo os bens móveis sujeitos à eficácia prospectiva (ex nunc).