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Questão 266714 · 39ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Em 2016, José celebrou contrato de locação residencial com Pedro pelo prazo determinado de 60 meses. Findo o prazo ajustado, o contrato não foi renovado expressamente, mas Pedro permaneceu no imóvel sem oposição do locador, mantendo o pagamento regular dos aluguéis na forma contratada. Em agosto de 2021, em razão da perda de seu emprego, Pedro deixou de pagar dois meses de aluguel, o que levou José a ajuizar ação de despejo por falta de pagamento. Citado no processo, Pedro purgou a mora no prazo legal, ensejando a extinção do feito. Em setembro de 2026, Pedro voltou a ficar inadimplente e José ajuizou nova ação de despejo por falta de pagamento. Após ser citado, Pedro depositou judicialmente os valores dos aluguéis em atraso, contudo sem incluir a correção monetária e os juros de mora contratualmente previstos.



Com base nesse caso hipotético e com fundamento exclusivo na legislação que rege as locações de imóveis, assinale a alternativa correta.

  1. A
    Pedro está impedido de purgar a mora na nova ação de despejo, uma vez que a legislação veda a utilização dessa faculdade por mais de uma vez ao longo de toda a vigência da relação contratual.
  2. B
    Pedro tem o direito de purgar a mora, pois transcorreram mais de 24 meses da purgação anterior; todavia, por ser a oferta incompleta, caso José alegue a insuficiência do depósito, Pedro poderá ser intimado para complementá-lo no prazo de 10 (dez) dias.
  3. C
    O depósito parcial realizado por Pedro extingue automaticamente a ação de despejo, cabendo a José cobrar os juros e a correção monetária exclusivamente por meio de ação autônoma de execução.
  4. D
    Por ter depositado valor menor do que o devido, Pedro perdeu definitivamente a oportunidade de sanar a mora, devendo o juiz decretar de imediato a rescisão do contrato e a desocupação compulsória.
  5. E
    A purgação da mora prescinde da inclusão de juros de mora e correção monetária no momento da citação, sendo tais acréscimos devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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