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Questão 266707 · 32ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Coisa Julgada no Processo Civil

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Coisa Julgada no Processo Civil · Ações Autônomas de Impugnação
Foi proferida decisão transitada em julgado, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, julgando procedente a pretensão formulada em face de Joaquim. Posteriormente ao trânsito em julgado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que fundamentou essa condenação. Ciente do pronunciamento da Suprema Corte, Joaquim consulta seu advogado para saber como desconstituir a decisão.


Com base no entendimento do STF sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Joaquim deverá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença por inexigibilidade do título, independentemente do momento em que ocorreu a decisão do STF, por ser a impugnação a única via admitida nos Juizados Especiais.
  2. B
    Joaquim deverá ajuizar ação rescisória perante a Turma Recursal, haja vista que a legislação processual civil prevê essa via como a única adequada para desconstituir títulos judiciais inconstitucionais após o trânsito em julgado.
  3. C
    Joaquim poderá requerer a desconstituição da coisa julgada mediante simples petição, a ser apresentada no prazo equivalente ao da ação rescisória.
  4. D

    Joaquim não poderá desconstituir a condenação, pois é vedada de forma absoluta qualquer relativização da coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais.

  5. E
    Joaquim poderá alegar a inexigibilidade do título executivo judicial a qualquer tempo, pois a nulidade da norma resulta na nulidade da decisão que não convalesce por decurso de prazo.

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