Questão 266677 · 2ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Intervenção Federal e Estadual
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Intervenção Federal e Estadual · Organização Político-Administrativa do Estado · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
O Estado da Federação X deixou de adimplir precatórios judiciais nos últimos cinco anos, alegando severa frustração na arrecadação tributária. O Governo Estadual sustenta que a destinação dos recursos orçamentários ao pagamento integral das requisições judiciais inviabilizaria a manutenção dos serviços públicos essenciais de saúde e educação, assegurados constitucionalmente. Diante da mora, um credor de precatório requereu, perante o Tribunal de Justiça do Estado, a intervenção no federal no Estado. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado entendeu que havia descumprimento injustificado de decisão judicial e requereu a intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Tendo em vista a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o pedido de intervenção federal deverá ser julgado:
- Aprocedente, visto que a Constituição Federal estabelece responsabilidade objetiva do ente federado pelo descumprimento de decisões judiciais, sendo irrelevante a alegação de insuficiência financeira.
- Bimprocedente, pois a decretação de intervenção federal por inadimplemento de precatório exige descumprimento voluntário e intencional (doloso), premissa afastada quando a mora decorre de insuficiência transitória de recursos e da necessidade de resguardar serviços públicos essenciais.
- Cinadmissível, em razão da ilegitimidade ativa do credor particular para provocar a intervenção federal, ato que é de iniciativa exclusiva e privativa do Procurador-Geral da República.
- Dprocedente, tendo em vista que a ordem de pagamento de precatórios possui caráter prioritário absoluto sobre as despesas correntes em saúde e educação, sob pena de violação à inafastabilidade da jurisdição.
- Eextinto sem resolução do mérito, cabendo unicamente ao Presidente do Tribunal de origem determinar o sequestro de verbas públicas nas contas do Estado devedor, sendo o STF incompetente para analisar o pedido interventivo.