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Questão 776202 · 29ª da prova

IDECAN 2026 – UNILAB – Técnico de Laboratório: Intervenção Federal e Estadual

Banca
IDECAN
Órgão
UNILAB
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Intervenção Federal e Estadual · Organização Político-Administrativa do Estado · O Federalismo Brasileiro
Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra geral prevista na Constituição Federal é a de que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Sob a mesma ótica, o Estado também não intervirá em seus Municípios, mas poderá vir a intervir se:
  1. A
    não forem aprovadas as leis orçamentárias no ano fiscal.
  2. B
    não tiver sido aplicado o máximo previsto da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  3. C
    a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
  4. D
    o montante da dívida mobiliária impactar nas ações e serviços públicos de saúde.

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