Questão 776202 · 29ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Técnico de Laboratório: Intervenção Federal e Estadual
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Intervenção Federal e Estadual · Organização Político-Administrativa do Estado · O Federalismo Brasileiro
Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra geral prevista na Constituição Federal é a de que a União não
intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Sob a mesma ótica, o Estado também não intervirá em seus Municípios, mas poderá
vir a intervir se:
- Anão forem aprovadas as leis orçamentárias no ano fiscal.
- Bnão tiver sido aplicado o máximo previsto da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Ca dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
- Do montante da dívida mobiliária impactar nas ações e serviços públicos de saúde.