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Questão 266676 · 1ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Determinado tratado internacional sobre direitos humanos foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional sob o rito legislativo ordinário (maioria simples em turno único em cada Casa). Posteriormente, entrou em vigor uma lei ordinária federal contendo disposições diretamente incompatíveis com as normas do referido tratado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da prevalência normativa no caso hipotético.
  1. A
    O tratado internacional de direitos humanos prevalece sobre a lei ordinária, tendo em vista possuir status normativo supralegal, o que torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante.
  2. B
    A lei ordinária prevalece sobre o tratado internacional, pois, tendo ambos ingressado no ordenamento pelo rito ordinário, resolve-se o conflito pelo critério cronológico (lex posterior derogat legi priori).
  3. C
    O tratado internacional prevalece sobre a lei ordinária por possuir status equivalente ao de emenda constitucional de forma automática, nos termos da Constituição Federal.
  4. D
    A lei ordinária prevalece sobre o tratado internacional, visto que a ausência de aprovação pelo quórum qualificado da emenda constitucional impede que o tratado produza efeitos na ordem jurídica interna.
  5. E
    O tratado e a lei ordinária possuem estrita paridade hierárquica e eficácia paralela, cabendo ao Poder Executivo efetuar a denúncia do tratado internacional para afastar a antinomia.

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