Questão 266676 · 1ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Determinado tratado internacional sobre direitos humanos foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional sob o rito legislativo ordinário (maioria simples em turno único em cada Casa). Posteriormente, entrou em vigor uma lei ordinária federal contendo disposições diretamente incompatíveis com as normas do referido tratado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da prevalência normativa no caso hipotético.
- AO tratado internacional de direitos humanos prevalece sobre a lei ordinária, tendo em vista possuir status normativo supralegal, o que torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante.
- BA lei ordinária prevalece sobre o tratado internacional, pois, tendo ambos ingressado no ordenamento pelo rito ordinário, resolve-se o conflito pelo critério cronológico (lex posterior derogat legi priori).
- CO tratado internacional prevalece sobre a lei ordinária por possuir status equivalente ao de emenda constitucional de forma automática, nos termos da Constituição Federal.
- DA lei ordinária prevalece sobre o tratado internacional, visto que a ausência de aprovação pelo quórum qualificado da emenda constitucional impede que o tratado produza efeitos na ordem jurídica interna.
- EO tratado e a lei ordinária possuem estrita paridade hierárquica e eficácia paralela, cabendo ao Poder Executivo efetuar a denúncia do tratado internacional para afastar a antinomia.