Questão 219680 · 10ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Intervenção Federal e Estadual
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Intervenção Federal e Estadual · Organização Político-Administrativa do Estado · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma
organização não governamental informando que agentes públicos
em atuação na Administração Pública direta e indireta do
Município Sigma vinham descumprindo sistematicamente, nos
dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas,
considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal
razão, a organização solicitou a adoção das providências
necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma.
O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita
O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita
- Adeve figurar na causa de pedir de ação direta interventiva, a ser ajuizada privativamente pelo Procurador-Geral de Justiça.
- Bnão permite a decretação da intervenção estadual, considerando que as normas afrontadas têm natureza legal, não constitucional.
- Cconfigura hipótese de intervenção espontânea, não prescindindo da análise do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa de Alfa.
- Dpressupõe o acolhimento de representação, do Tribunal de Contas ou outro legitimado, pelo Tribunal de Justiça de Alfa, devendo constar do decreto de intervenção a nomeação do interventor.
- Ecaracteriza afronta a princípios constitucionais sensíveis, de observância obrigatória pelos entes subnacionais, sendo cogente a decretação da intervenção tão logo formulada a requisição judicial.