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Questão 266572 · 57ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Preferências
A Beta S/A teve sua falência decretada após acumular expressivos débitos tributários perante a União, o Estado e o Município, além de obrigações trabalhistas, créditos decorrentes de acidente de trabalho, créditos extraconcursais e garantia real em favor de instituição financeira. Durante o processo falimentar, surgiu discussão acerca da ordem de preferência para satisfação dos créditos.
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
  1. A
    os créditos tributários da União sempre preferem aos créditos tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da natureza do tributo ou da existência de garantia real.
  2. B
    na falência, a preferência conferida ao crédito tributário não alcança os créditos extraconcursais nem as importâncias passíveis de restituição, tampouco os créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
  3. C
    na falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais, em razão da indisponibilidade do interesse público e do princípio da supremacia do interesse fazendário.
  4. D
    a preferência atribuída ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional impede que lei posterior estabeleça ordem diversa de classificação dos créditos no processo falimentar.
  5. E
    o crédito tributário possui preferência absoluta sobre quaisquer outros créditos, inclusive os decorrentes da legislação do trabalho, os créditos extraconcursais e aqueles oriundos de acidentes de trabalho.

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