Questão 266572 · 57ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Preferências
A Beta S/A teve sua falência decretada após acumular
expressivos débitos tributários perante a União, o Estado
e o Município, além de obrigações trabalhistas, créditos
decorrentes de acidente de trabalho, créditos extraconcursais e garantia real em favor de instituição financeira.
Durante o processo falimentar, surgiu discussão acerca
da ordem de preferência para satisfação dos créditos.
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
- Aos créditos tributários da União sempre preferem aos créditos tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da natureza do tributo ou da existência de garantia real.
- Bna falência, a preferência conferida ao crédito tributário não alcança os créditos extraconcursais nem as importâncias passíveis de restituição, tampouco os créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
- Cna falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais, em razão da indisponibilidade do interesse público e do princípio da supremacia do interesse fazendário.
- Da preferência atribuída ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional impede que lei posterior estabeleça ordem diversa de classificação dos créditos no processo falimentar.
- Eo crédito tributário possui preferência absoluta sobre quaisquer outros créditos, inclusive os decorrentes da legislação do trabalho, os créditos extraconcursais e aqueles oriundos de acidentes de trabalho.