Questão 266573 · 58ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Suspensão do Crédito Tributário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Suspensão do Crédito Tributário · Depósito do montante integral · Administração Tributária · Certidões Negativas
A Alfa Ltda. pretende participar de procedimento licitatório promovido por ente da Administração Pública. Ao
requerer certidão perante a Fazenda Pública competente,
verificou-se a existência de crédito tributário regularmente
constituído, cuja exigibilidade estava suspensa em razão
de depósito integral do montante discutido judicialmente.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a
- AFazenda Pública deverá expedir certidão positiva com efeitos de negativa, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede que a existência desse crédito obste a emissão de documento com os mesmos efeitos da certidão negativa.
- BFazenda Pública deverá negar a emissão de qualquer espécie de certidão, pois a mera existência de crédito tributário definitivamente constituído impede a expedição de certidão com efeitos de negativa, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa.
- Clegislação tributária permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa apenas na hipótese de parcelamento regularmente concedido, vedando sua expedição nas demais causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Dcertidão positiva com efeitos de negativa somente pode ser expedida quando o crédito tributário estiver garantido por penhora suficiente em execução fiscal regularmente ajuizada.
- Ecertidão negativa somente poderá ser emitida quando inexistir qualquer crédito tributário constituído contra o contribuinte, sendo irrelevante a suspensão da exigibilidade do crédito.