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Questão 266569 · 54ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Competência Tributária

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Administração Tributária
Acerca da capacidade tributária ativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A capacidade tributária ativa é indelegável, por constituir manifestação da competência tributária, sendo admitida apenas a celebração de convênios para compartilhamento de informações fiscais.
  2. B
    A delegação da capacidade tributária ativa importa na transferência da competência tributária, razão pela qual a entidade delegatária poderá instituir, majorar ou extinguir o tributo cuja arrecadação lhe foi atribuída.
  3. C
    A atribuição da capacidade tributária ativa somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo, sendo vedada a sua transferência a autarquias, fundações públicas ou pessoas jurídicas de direito privado.
  4. D
    A revogação da atribuição da capacidade tributária ativa depende de lei específica e somente produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o início do exercício financeiro seguinte, em observância ao princípio da anterioridade.
  5. E
    A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica delegante.

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