Questão 266569 · 54ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Competência Tributária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Administração Tributária
Acerca da capacidade tributária ativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta.
- AA capacidade tributária ativa é indelegável, por constituir manifestação da competência tributária, sendo admitida apenas a celebração de convênios para compartilhamento de informações fiscais.
- BA delegação da capacidade tributária ativa importa na transferência da competência tributária, razão pela qual a entidade delegatária poderá instituir, majorar ou extinguir o tributo cuja arrecadação lhe foi atribuída.
- CA atribuição da capacidade tributária ativa somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo, sendo vedada a sua transferência a autarquias, fundações públicas ou pessoas jurídicas de direito privado.
- DA revogação da atribuição da capacidade tributária ativa depende de lei específica e somente produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o início do exercício financeiro seguinte, em observância ao princípio da anterioridade.
- EA atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica delegante.