Questão 266556 · 41ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
Num procedimento licitatório, o agente de contratação,
após a publicação do edital de licitação, durante a fase de
apresentação de lances, mesmo sem previsão no edital,
decidiu, mediante ato motivado com explicitação dos
benefícios decorrentes, que deveria proceder à habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas
e do julgamento.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que
- Aconsiderando a inexistência de prejuízo ao interesse público, a inversão de fases promovida pelo agente de contratação é válida.
- Ba inversão de fases é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.
- Cnão havendo vedação de inversão de fases no edital, é possível, de forma discricionária, o agente de contratação realizar a inversão de fases.
- Dse não houver comprovação de prejuízo ao interesse público, a inversão realizada, apesar de não possível no caso hipotético, deverá ser convalidada, tendo em vista a inexistência do dever de constar essa possibilidade no edital.
- Ea inversão de fases, apesar de permitida se houver ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, no caso, não poderia ter sido realizada, em razão da ausência de previsão no edital.