Questão 266557 · 42ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo · Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
A pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” foi vencedora do certame licitatório promovido pelo Município X,
para fornecimento de alimentos destinados à produção
de merenda escolar. Entretanto, durante a execução do
contrato, começou a fraudar a contratação administrativa,
fornecendo alimentos com prazo de validade vencido.
Tendo em vista a competência do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, pode-se corretamente afirmar que
Tendo em vista a competência do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, pode-se corretamente afirmar que
- Aa Câmara, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
- Bo Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.
- Co Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
- Da Câmara, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.
- Ea Câmara, por três quintos de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.