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Questão 266341 · 66ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Direito das Coisas / Direitos Reais

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Coisas / Direitos Reais · Condomínio Edilício

Uma loja térrea com acesso independente e saída para a via pública por processo de passagem comum se depara com a cobrança de taxas gerais atinentes às demais unidades de condomínio edilício.


Com base nessa situação e em conformidade com a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, assinale a alternativa correta.

  1. A
    Uma vez fixada a concorrência nas despesas em convenção condominial, o não pagamento da contribuição sujeita ao juro moratório de 1% ao mês e à multa de até 20% sobre o débito.
  2. B
    Concorre com todos os gastos relacionados a serviços, ainda que não lhe sejam úteis, em decorrência do dever legal de recolher a quota-parte correspondente à fração ideal.
  3. C
    Não concorre com todos os gastos relacionados a serviços, pois a unidade condominial com acesso direto à via pública deve ser tratada como objeto de propriedade exclusiva, sendo nula qualquer disposição sobre rateio de taxas gerais atinentes às demais unidades.
  4. D
    Concorre com todos os gastos relacionados a serviços, uma vez que somente a unidade com saída direta para via pública é tratada como objeto de propriedade exclusiva, e não processo de passagem comum.
  5. E
    Em razão de ser tratada como objeto de propriedade exclusiva, essa loja térrea poderá se escusar e exonerar de seus encargos, caso renuncie aos seus direitos enquanto condômino.

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