Questão 266341 · 66ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Condomínio Edilício
Uma loja térrea com acesso independente e saída para a via pública por processo de passagem comum se depara com a cobrança de taxas gerais atinentes às demais unidades de condomínio edilício.
Com base nessa situação e em conformidade com a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, assinale a alternativa correta.
- AUma vez fixada a concorrência nas despesas em convenção condominial, o não pagamento da contribuição sujeita ao juro moratório de 1% ao mês e à multa de até 20% sobre o débito.
- BConcorre com todos os gastos relacionados a serviços, ainda que não lhe sejam úteis, em decorrência do dever legal de recolher a quota-parte correspondente à fração ideal.
- CNão concorre com todos os gastos relacionados a serviços, pois a unidade condominial com acesso direto à via pública deve ser tratada como objeto de propriedade exclusiva, sendo nula qualquer disposição sobre rateio de taxas gerais atinentes às demais unidades.
- DConcorre com todos os gastos relacionados a serviços, uma vez que somente a unidade com saída direta para via pública é tratada como objeto de propriedade exclusiva, e não processo de passagem comum.
- EEm razão de ser tratada como objeto de propriedade exclusiva, essa loja térrea poderá se escusar e exonerar de seus encargos, caso renuncie aos seus direitos enquanto condômino.