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Questão 266342 · 67ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Direito Urbanístico

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Direito Urbanístico
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural (Lei nº 13.465/2017), sendo correto afirmar:
  1. A
    a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) compreende regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população predominantemente de baixa renda.
  2. B
    a Reurb de Interesse Social (Reurb-S) compreende a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não é considerada de baixa renda.
  3. C
    são legitimados exclusivos a requerer a Reurb: a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.
  4. D
    inexiste possibilidade de regularizar as ocupações que incidam sobre áreas objeto de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.
  5. E
    inexiste possibilidade de se levar adiante um projeto de Reurb com a finalidade de regularizar as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantias ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades.

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