Questão 266342 · 67ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Direito Urbanístico
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Direito Urbanístico
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de
seus ocupantes, nos termos da Lei da Regularização
Fundiária Urbana e Rural (Lei nº 13.465/2017), sendo
correto afirmar:
- Aa Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) compreende regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população predominantemente de baixa renda.
- Ba Reurb de Interesse Social (Reurb-S) compreende a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não é considerada de baixa renda.
- Csão legitimados exclusivos a requerer a Reurb: a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.
- Dinexiste possibilidade de regularizar as ocupações que incidam sobre áreas objeto de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.
- Einexiste possibilidade de se levar adiante um projeto de Reurb com a finalidade de regularizar as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantias ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades.