Questão 266334 · 59ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Tipicidade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Tipicidade · Consumação e tentativa · Crimes contra a administração pública · Advocacia administrativa
Considere que um servidor público municipal, que trabalha na Secretaria de Urbanismo, tem um amigo que pleiteia um alvará de construção para um imóvel. O pedido é regular e atende às exigências legais, ou seja, o interesse do amigo é legítimo. Não obstante, o funcionário utiliza seu cargo para discutir o assunto com os servidores responsáveis pelo deferimento do alvará, pede tratamento prioritário e acompanha internamente o andamento para favorecer o pedido do amigo. Antes que o pedido de alvará seja concedido, o amigo desiste do pedido de alvará, que não chega a ser apreciado.
Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar:
- Aconsumou-se crime de prevaricação.
- Bo crime não se consumou, porque o pedido de alvará não foi apreciado.
- Cconsumou-se crime de advocacia administrativa.
- Do crime não se consumou, pois o interesse é legítimo.
- Eo crime não se consumou, porque o alvará não foi concedido.