Questão 266328 · 53ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Lançamento Tributário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Lançamento Tributário · Modalidades de Lançamento
Durante procedimento de fiscalização, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa constatou as seguintes situações: no primeiro caso, a Empresa Alfa apura e recolhe mensalmente ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, porém, após auditoria fiscal, verificou-se que a empresa omitiu parte de suas receitas, recolhendo valor inferior ao efetivamente devido; no segundo caso, a Empresa Beta estava obrigada, por determinação legal, a apresentar declaração contendo os elementos indispensáveis para a constituição de determinado crédito tributário estadual, entretanto, deixou de apresentar a declaração no prazo legal, impossibilitando a autoridade administrativa de realizar o lançamento com base nas informações do sujeito passivo.
Considerando as modalidades de lançamento disciplinadas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- AA situação da Empresa Alfa caracteriza lançamento por declaração, pois a fiscalização apurou posteriormente o valor correto do tributo devido.
- BNa situação da Empresa Beta, a falta de apresentação da declaração impede a constituição do crédito tributário, devendo a Administração aguardar a entrega espontânea das informações pelo contribuinte.
- CNa situação da Empresa Alfa, a autoridade administrativa poderá efetuar lançamento de ofício para constituir a diferença do crédito tributário decorrente da insuficiência do pagamento realizado pelo contribuinte.
- DEm ambas as situações, o crédito tributário somente poderá ser constituído após decisão judicial que reconheça a omissão do contribuinte.
- EA situação da Empresa Beta permanece submetida ao lançamento por declaração, ainda que o contribuinte deixe de apresentar a declaração exigida em lei, sendo vedado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa.