Questão 266329 · 54ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Suspensão do Crédito Tributário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Suspensão do Crédito Tributário · Parcelamento · Exclusão do Crédito Tributário · Anistia
A sociedade empresária Alfa Indústria S.A. foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado Beta em razão de diferenças de ICMS apuradas em procedimento fiscal. Após a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreram os seguintes fatos: a empresa aderiu a programa estadual de parcelamento do débito, efetuando regularmente o pagamento das parcelas; posteriormente, foi editada lei estadual concedendo anistia exclusivamente às multas decorrentes da infração praticada, desde que ainda não definitivamente pagas.
Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- AO parcelamento extingue o crédito tributário relativamente às parcelas vincendas, ao passo que a anistia suspende a exigibilidade das multas até o cumprimento das condições previstas em lei.
- BTanto o parcelamento quanto a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, produzindo efeitos exclusivamente para créditos ainda não constituídos.
- CA adesão ao parcelamento impede a incidência posterior de anistia, pois a suspensão da exigibilidade torna definitivo o montante integral do crédito tributário.
- DA anistia extingue integralmente o crédito tributário correspondente ao tributo e às penalidades pecuniárias, razão pela qual sua concessão torna prejudicado o parcelamento anteriormente celebrado.
- EO parcelamento constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto a anistia configura modalidade de exclusão do crédito tributário, alcançando apenas as penalidades pecuniárias, nos limites estabelecidos em lei.