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Questão 266318 · 43ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Anterioridade

Determinada lei estadual foi publicada em 15 de dezembro de 2026, dispondo sobre as seguintes matérias:



(i)  Majorou a alíquota do IPVA incidente sobre veículos automotores;


(ii)  Instituiu nova hipótese de incidência de taxa de fiscalização de estabelecimentos comerciais;


(iii)  Revogou benefício fiscal relativo ao ICMS, reduzindo hipóteses de isenção anteriormente concedidas;


(iv)  Atualizou monetariamente a base de cálculo do IPVA pelos índices oficiais de inflação.



Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  1. A
    A atualização monetária da base de cálculo do IPVA pelos índices oficiais não se sujeita às anterioridades, por não constituir majoração tributária, enquanto a majoração da alíquota do IPVA submete-se à anterioridade anual e à nonagesimal.
  2. B
    A atualização monetária da base de cálculo do IPVA equipara-se à majoração tributária, razão pela qual depende da observância simultânea da anterioridade anual e nonagesimal.
  3. C
    A revogação da isenção do ICMS produz efeitos imediatos, pois a Constituição somente exige observância das anterioridades para instituição de novos tributos.
  4. D
    Todas as medidas descritas somente poderão produzir efeitos após o decurso dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, vez que constituem hipóteses de aumento indireto da carga tributária.
  5. E
    A instituição da taxa de fiscalização pode produzir efeitos imediatamente após sua publicação, por decorrer do exercício do poder de polícia, hipótese constitucionalmente excepcionada das anterioridades.

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