Questão 266318 · 43ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Anterioridade
Determinada lei estadual foi publicada em 15 de dezembro de 2026, dispondo sobre as seguintes matérias:
(i) Majorou a alíquota do IPVA incidente sobre veículos automotores;
(ii) Instituiu nova hipótese de incidência de taxa de fiscalização de estabelecimentos comerciais;
(iii) Revogou benefício fiscal relativo ao ICMS, reduzindo hipóteses de isenção anteriormente concedidas;
(iv) Atualizou monetariamente a base de cálculo do IPVA pelos índices oficiais de inflação.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- AA atualização monetária da base de cálculo do IPVA pelos índices oficiais não se sujeita às anterioridades, por não constituir majoração tributária, enquanto a majoração da alíquota do IPVA submete-se à anterioridade anual e à nonagesimal.
- BA atualização monetária da base de cálculo do IPVA equipara-se à majoração tributária, razão pela qual depende da observância simultânea da anterioridade anual e nonagesimal.
- CA revogação da isenção do ICMS produz efeitos imediatos, pois a Constituição somente exige observância das anterioridades para instituição de novos tributos.
- DTodas as medidas descritas somente poderão produzir efeitos após o decurso dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, vez que constituem hipóteses de aumento indireto da carga tributária.
- EA instituição da taxa de fiscalização pode produzir efeitos imediatamente após sua publicação, por decorrer do exercício do poder de polícia, hipótese constitucionalmente excepcionada das anterioridades.