Questão 266273 · 98ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Assunto
- Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados · Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade
Há clara tensão entre as regras do direito internacional sobre as
imunidades de jurisdição e de execução dos Estados e a
necessidade de proteger os direitos humanos diante da atuação
de Estados que descumprem normas de direito internacional.
No Brasil, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, com relação à imunidade dos Estados estrangeiros por violações de direitos humanos acontecidas em território nacional, é correto afirmar que:
No Brasil, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, com relação à imunidade dos Estados estrangeiros por violações de direitos humanos acontecidas em território nacional, é correto afirmar que:
- Agozam de imunidade de jurisdição apenas os atos de império de Estados estrangeiros que tenham violado direitos humanos;
- Bnão gozam de imunidade de jurisdição os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos;
- Cnão gozam das imunidades de jurisdição e de execução apenas os atos praticados por Estados estrangeiros em descumprimento a normas de direitos humanos de jus cogens;
- Dnão gozam de imunidade de jurisdição os atos praticados por Estados estrangeiros que descumprem resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre direitos humanos;
- Enão gozam de imunidade de jurisdição, desde 1988, os atos praticados por Estados estrangeiros, sejam eles de gestão ou de império, por ter a atual Constituição reconhecido o primado dos direitos humanos no Brasil.