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Questão 266274 · 99ª da prova

FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
A Constituição Federal garante o direito à integridade física e psíquica para todos, prevendo, em seu Art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura. Também compõem o quadro normativo de prevenção e combate à tortura a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ambas ratificadas pelo Brasil.
Com relação a esse quadro normativo, analise as afirmativas a seguir. 
I. Apenas a Convenção da ONU exige que a tortura seja praticada por um agente público.
II. Ambas as convenções preveem que também configura tortura a aplicação de medidas que, embora não causem dor física, diminuam a capacidade física e mental da vítima.
III. A Convenção Interamericana não exige que o sofrimento ou as dores produzidos sejam considerados “agudos” para que as medidas causadoras sejam classificadas como atos de tortura.
Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, apenas;
  2. B
    I e II, apenas;
  3. C
    I e III, apenas;
  4. D
    II e III, apenas;
  5. E
    I, II e III.

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