Questão 266272 · 97ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 · Legislação Penal Especial
A crescente complexidade das atividades empresariais e das
relações econômicas contemporâneas tem ampliado a
preocupação com a adoção de mecanismos destinados a
promover a integridade, a transparência e a responsabilidade
social na atuação das organizações empresariais. Nesse contexto,
a
governança corporativa e os programas de integridade
(compliance) desempenham papel relevante na prevenção,
detecção e mitigação de riscos relacionados à prática de ilícitos
penais e administrativos. Tais instrumentos assumem especial
importância, por exemplo, no enfrentamento das organizações
criminosas e da lavagem de dinheiro, fenômenos que desafiam a
efetividade das instituições públicas e privadas e demandam
estratégias cada vez mais sofisticadas de controle, fiscalização e
cooperação.
Considerando os temas acima abordados, é correto afirmar que:
Considerando os temas acima abordados, é correto afirmar que:
- Ao acordo de leniência não pode conter cláusulas que disponham sobre a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade;
- Bregras de governança corporativa não podem ser implementadas nas empresas estatais, pois estas devem observar o específico regime jurídico instituído pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais);
- Ca Teoria da Agência busca demonstrar que, entre os acionistas e os administradores de uma sociedade empresária, há um natural alinhamento de interesses econômicos, decorrente da própria lógica de mercado;
- Do acordo de leniência é um contrato administrativo decorrente do exercício da autonomia contratual do Estado, que visa a atribuir obrigações a pessoas jurídicas de direito privado que praticaram atos de corrupção, a fim de ressarcir prejuízos causados aos cofres públicos;
- Euma das técnicas utilizadas para a execução do crime de lavagem de dinheiro é denominada smurfing ou estruturação, que consiste no fracionamento de uma grande quantia em pequenos valores, de modo a escapar do controle administrativo imposto às instituições financeiras.