CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Internacional Público
Assunto
Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados · Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade
Julgue o item a seguir, referente ao controle de constitucionalidade, ao princípio fundamental e ao Poder Legislativo.
Em razão do princípio fundamental da prevalência dos
direitos humanos previsto na Constituição Federal de 1988,
os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em
violação a direitos humanos não gozam de imunidade de
jurisdição.
C
Certo
E
Errado
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