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Questão 663537 · 32ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Internacional Público
Assunto
Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados · Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade
Julgue o item a seguir, referente ao controle de constitucionalidade, ao princípio fundamental e ao Poder Legislativo.
Em razão do princípio fundamental da prevalência dos direitos humanos previsto na Constituição Federal de 1988, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
  1. Certo
  2. Errado

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