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Questão 266271 · 96ª da prova

FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assunto
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) · Resoluções do CNJ
Flávio e Pedro furtaram o carro de André. André era motorista de aplicativo e dependia daquele carro para sua subsistência, de forma que o furto lhe causou profundo abalo econômico e moral. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Flávio e Pedro, instaurando-se o processo penal. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, onde estavam presentes os dois autores e a vítima, Flávio e Pedro, ao descobrirem que André era motorista profissional, manifestaram ao juiz da causa profundo arrependimento quanto ao ato que cometeram e disseram que gostariam de reparar os prejuízos sofridos por André. Este, por sua vez, na audiência, mostrou-se bastante comovido com as manifestações dos réus. Diante desse contexto, o juiz da causa, após um momento de reflexão, entendeu que o caso sob seu julgamento poderia ser bem trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa.
Diante do caso acima narrado, à luz das disposições constantes da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
  1. A
    não é possível que o juiz da causa encaminhe, de ofício, o conflito ao procedimento restaurativo, pois a voluntariedade das partes é imprescindível na Justiça Restaurativa;
  2. B
    não é possível trabalhar o conflito narrado acima no âmbito da Justiça Restaurativa, pois esta não pode ser utilizada no direito penal, em razão da indisponibilidade e da obrigatoriedade ínsitas à ação penal;
  3. C
    não é possível trabalhar o conflito narrado acima no âmbito da Justiça Restaurativa, uma vez que a aplicação de procedimento restaurativo não pode ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional;
  4. D
    é possível trabalhar o conflito narrado acima no âmbito da Justiça Restaurativa, e nesta será possível a proposição de plano de ação com orientações, sugestões e encaminhamentos que visem à não recidiva do fato danoso, independentemente do êxito na autocomposição do conflito;
  5. E
    não é necessário que Flávio e Pedro reconheçam como verdadeiros os fatos essenciais a eles imputados para que o conflito narrado acima seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa, pois isso implicaria admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.

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