Questão 266271 · 96ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
- Assunto
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) · Resoluções do CNJ
Flávio e Pedro furtaram o carro de André. André era motorista de
aplicativo e dependia daquele carro para sua subsistência, de
forma que o furto lhe causou profundo abalo econômico e moral.
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Flávio e
Pedro, instaurando-se o processo penal. Por ocasião da audiência
de instrução e julgamento, onde estavam presentes os dois
autores e a vítima, Flávio e Pedro, ao descobrirem que André era
motorista profissional, manifestaram ao juiz da causa profundo
arrependimento quanto ao ato que cometeram e disseram que
gostariam de reparar os prejuízos sofridos por André. Este, por
sua vez, na audiência, mostrou-se bastante comovido com as
manifestações dos réus. Diante desse contexto, o juiz da causa,
após um momento de reflexão, entendeu que o caso sob seu
julgamento poderia ser bem trabalhado no âmbito da Justiça
Restaurativa.
Diante do caso acima narrado, à luz das disposições constantes da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Diante do caso acima narrado, à luz das disposições constantes da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
- Anão é possível que o juiz da causa encaminhe, de ofício, o conflito ao procedimento restaurativo, pois a voluntariedade das partes é imprescindível na Justiça Restaurativa;
- Bnão é possível trabalhar o conflito narrado acima no âmbito da Justiça Restaurativa, pois esta não pode ser utilizada no direito penal, em razão da indisponibilidade e da obrigatoriedade ínsitas à ação penal;
- Cnão é possível trabalhar o conflito narrado acima no âmbito da Justiça Restaurativa, uma vez que a aplicação de procedimento restaurativo não pode ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional;
- Dé possível trabalhar o conflito narrado acima no âmbito da Justiça Restaurativa, e nesta será possível a proposição de plano de ação com orientações, sugestões e encaminhamentos que visem à não recidiva do fato danoso, independentemente do êxito na autocomposição do conflito;
- Enão é necessário que Flávio e Pedro reconheçam como verdadeiros os fatos essenciais a eles imputados para que o conflito narrado acima seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa, pois isso implicaria admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.