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Questão 760668 · 28ª da prova

FGV 2026 – ENAM – ENAM: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
ENAM
Matéria
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assunto
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) · Recomendações do CNJ
Atualmente, um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro é a litigância abusiva, entendida como “o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”, conforme conceito previsto na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Entre as demandas judiciais que se enquadram no conceito de litigância abusiva, destacam-se as demandas frívolas, que são definidas como aquelas em que a chance de êxito do autor é pequena. Muito se reflete sobre as formas de desincentivo do ajuizamento de demandas frívolas.

Nesse sentido, assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra de Direito Processual que pode ser usada como uma forma de desincentivo ao ajuizamento de demandas frívolas.
  1. A
    Denunciação da lide.
  2. B
    Direito à gratuidade de justiça.
  3. C
    Modificação de competência em razão de conexão.
  4. D
    A exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.
  5. E
    Inversão do ônus da prova em favor do consumidor nas demandas consumeristas.

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