Questão 266263 · 88ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório · Contratação Direta
O Município de Sigma instaurou regular certame licitatório para a
aquisição de equipamentos de informática padronizados.
Encerrada a fase de lances, verificou-se que não surgiram
licitantes interessados. Quatro meses após esse desfecho,
verificada a demonstração de vantajosidade e mantendo
integralmente todas as condições estipuladas no edital original, a
autoridade competente decidiu contratar de forma direta a
sociedade empresária Ômega para o fornecimento dos aparelhos.
Em momento concomitante, o mesmo ente federativo precisou contratar um escritório de advocacia para atuar em um complexo litígio internacional. Para essa missão, a administração contratou diretamente o jurista Aristóteles. O respectivo processo administrativo demonstrou tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, atestando, ainda, a notória especialização do profissional por meio de seu desempenho anterior e publicações na área.
Sobre a fundamentação jurídica dos referidos ajustes, considerando a disciplina legal acerca das contratações diretas instituída pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Em momento concomitante, o mesmo ente federativo precisou contratar um escritório de advocacia para atuar em um complexo litígio internacional. Para essa missão, a administração contratou diretamente o jurista Aristóteles. O respectivo processo administrativo demonstrou tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, atestando, ainda, a notória especialização do profissional por meio de seu desempenho anterior e publicações na área.
Sobre a fundamentação jurídica dos referidos ajustes, considerando a disciplina legal acerca das contratações diretas instituída pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- Aa compra inicial consubstancia o fenômeno técnico da licitação fracassada;
- Bos dois cenários fáticos evidenciam hipóteses de inexigibilidade de competição;
- Ca representação no litígio legitima a dispensa do certame por extrema urgência;
- Da aquisição atrai a dispensa por licitação deserta, e a demanda jurídica, a inexigibilidade;
- Eo contrato com o jurista exige prévio credenciamento com o intuito de resguardar a isonomia.