Questão 266258 · 83ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 · Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável · Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação
O Estado de Pernambuco pretende criar uma unidade de
conservação em área que abrange propriedades particulares com
sítios naturais de singular beleza cênica. Paralelamente,
discute-se a redução dos limites de um Parque Estadual já
existente, por decreto do Poder Executivo, para viabilizar obras
de infraestrutura.
Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que:
- Aa área descrita é compatível com a categoria Monumento Natural, que admite áreas particulares em seus limites desde que compatibilizados os objetivos da unidade com o uso da propriedade; e a redução dos limites do Parque Estadual por decreto é juridicamente inviável, pois exige lei específica;
- Ba área descrita é compatível com a categoria Parque Estadual, que admite áreas particulares em seus limites desde que compatibilizados os objetivos da unidade com o uso da propriedade; e a redução dos limites de unidade de conservação pode ser feita por decreto, quando motivada por obras de utilidade pública;
- Ca área descrita somente poderia ser protegida por categoria de uso sustentável, pois a presença de propriedades particulares impede a criação de unidade de proteção integral; e a redução dos limites do Parque Estadual exige lei específica, não podendo ser realizada por decreto;
- Da área descrita é compatível com a categoria Monumento Natural; e a redução dos limites do Parque Estadual por decreto é admitida quando acompanhada de estudo de impacto ambiental e prévia consulta pública, por força do princípio da participação democrática previsto no SNUC;
- Ea presença de propriedades particulares na área impede a criação de qualquer unidade de proteção integral sem prévia desapropriação; e a redução dos limites do Parque Estadual por decreto é juridicamente inviável, pois exige lei específica.