Questão 221971 · 31ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro agrônomo: Registro de Imóveis
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro agrônomo
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro de Imóveis · Registro Público em Leis Especiais
A Lei nº 10.267/2001 impõe uma obrigação de comunicação
constante entre os serviços de registro de imóveis e o INCRA,
detalhando as modificações, como parcelamento, retificação e
limitações ambientais.
Do ponto de vista da segurança jurídica e da gestão fundiária, assinale a opção que indica a principal consequência metodológica e legal da exigência de comunicação mensal dessas alterações.
Do ponto de vista da segurança jurídica e da gestão fundiária, assinale a opção que indica a principal consequência metodológica e legal da exigência de comunicação mensal dessas alterações.
- AGarantir que o INCRA possa alterar unilateralmente a matrícula do imóvel, sem passar pelo processo judicial de retificação, acelerando o passivo fundiário.
- BEstabelecer que a certidão de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis passa a ter primazia absoluta sobre o cadastro do SNCR, desconsiderando quaisquer limitações ambientais prévias.
- CTransformar o INCRA em um órgão de fiscalização de custos cartorários, obrigando os registradores a comprovarem o valor de mercado das retificações antes de comunicá-las.
- DCriar um mecanismo contínuo de convergência de informações, garantindo que o cadastro fundiário do INCRA reflita o status quo físico e legal do imóvel, prevenindo fraudes e divergências cadastrais.
- ELimitar a intervenção do Poder Judiciário, pois o INCRA passa a ser o único responsável por oficializar, via comunicação, todas as alterações de direito dominial, inclusive aquelas que dependem de ação judicial.