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Questão 266257 · 82ª da prova

FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos
O Município de Alfa lavrou auto de infração ambiental contra empresa que realizava atividade potencialmente poluidora. Em ação judicial, a empresa alegou que o órgão municipal responsável pela autuação não integraria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e, por isso, não possuiria competência para fiscalização ambiental.
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:
  1. A
    inválido, pois os municípios não figuram entre os entes responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental na estrutura do Sisnama;
  2. B
    inválido, pois a fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras é atribuição exclusiva dos órgãos executores do IBAMA;
  3. C
    válido, pois os órgãos municipais integram o Sisnama como órgãos seccionais, categoria que abrange os órgãos estaduais;
  4. D
    válido, pois os órgãos municipais integram o Sisnama mediante equiparação aos órgãos executores quando atuam em matéria ambiental;
  5. E
    válido, pois os órgãos municipais responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental integram o Sisnama como órgãos locais.

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