Questão 266256 · 81ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Responsabilidade ambiental
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental · Responsabilidade penal ambiental · Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Uma indústria química, por decisão de seu diretor-presidente e
em benefício da empresa, despejou clandestinamente efluentes
tóxicos em rio que abastece município localizado no Estado de
Pernambuco, causando mortandade de peixes e contaminação das
águas. O Ministério Público denunciou tanto a pessoa jurídica
quanto o diretor-presidente. A empresa, constituída regularmente
há anos, funcionava sem autorização ambiental.
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
- Aa responsabilidade penal da pessoa jurídica exige, como condição de procedibilidade, a condenação prévia ou simultânea da pessoa física responsável pela decisão, não sendo admitida a absolvição do diretor com manutenção da condenação da empresa;
- Bas penas aplicáveis à pessoa jurídica são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, podendo ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente; e a interdição do estabelecimento incide quando este funciona sem a devida autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
- Ca pessoa jurídica poderá ter sua personalidade desconsiderada quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente; e, sendo a empresa constituída com o fim preponderante de ocultar crime ambiental, terá decretada sua dissolução, com o patrimônio revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;
- Da prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consiste em custeio de programas ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas; e a ação penal ambiental é pública condicionada à representação do ofendido;
- Eas penas restritivas de direitos da pessoa jurídica incluem a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos nos crimes dolosos e de 5 anos nos culposos; e a sentença penal condenatória fixará obrigatoriamente o valor integral da reparação civil devida ao meio ambiente.