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Questão 266256 · 81ª da prova

FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Responsabilidade ambiental

Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental · Responsabilidade penal ambiental · Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Uma indústria química, por decisão de seu diretor-presidente e em benefício da empresa, despejou clandestinamente efluentes tóxicos em rio que abastece município localizado no Estado de Pernambuco, causando mortandade de peixes e contaminação das águas. O Ministério Público denunciou tanto a pessoa jurídica quanto o diretor-presidente. A empresa, constituída regularmente há anos, funcionava sem autorização ambiental.
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
  1. A
    a responsabilidade penal da pessoa jurídica exige, como condição de procedibilidade, a condenação prévia ou simultânea da pessoa física responsável pela decisão, não sendo admitida a absolvição do diretor com manutenção da condenação da empresa;
  2. B
    as penas aplicáveis à pessoa jurídica são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, podendo ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente; e a interdição do estabelecimento incide quando este funciona sem a devida autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
  3. C
    a pessoa jurídica poderá ter sua personalidade desconsiderada quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente; e, sendo a empresa constituída com o fim preponderante de ocultar crime ambiental, terá decretada sua dissolução, com o patrimônio revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;
  4. D
    a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consiste em custeio de programas ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas; e a ação penal ambiental é pública condicionada à representação do ofendido;
  5. E
    as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica incluem a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos nos crimes dolosos e de 5 anos nos culposos; e a sentença penal condenatória fixará obrigatoriamente o valor integral da reparação civil devida ao meio ambiente.

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