Questão 266246 · 71ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Em relação ao empresário individual enquadrado como
microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, é
correto afirmar que:
- Aele deverá acrescentar à sua firma individual a expressão “Microempresa” ou sua abreviação (ME), sendo facultativa a inclusão do objeto da empresa;
- Bse sua receita bruta anual for superior a R$ 200.000,00, é necessária a publicação na imprensa oficial do contrato de alienação, arrendamento ou usufruto do estabelecimento;
- Ccláusulas contratuais que limitem o saque ou o endosso de duplicatas de venda ou de prestação de serviços, com lastro em direitos creditórios originados de operações de compra e venda ou de prestações de serviços praticadas pelo empresário individual enquadrado como microempresa, são vedadas;
- Dele somente responderá pelas dívidas empresariais com os bens e direitos vinculados à atividade empresarial, exceto nos casos de desvio de finalidade, de confusão patrimonial e de obrigações trabalhistas, em que a responsabilidade pelas dívidas será integral;
- Ese sua receita bruta anual for inferior a R$ 100.000,00, é dispensável a escrituração do Livro-Caixa, bastando a apresentação anual à Secretaria da Receita Federal de declaração simplificada de informações socioeconômicas contendo o registro de vendas ou de prestação de serviços.