Questão 266247 · 72ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas
A recuperação judicial da sociedade Manari, Jucati, Quixaba &
Cia. Ltda. foi convolada em falência pelo juízo da comarca de
Ouricuri/PE porque foi constatado o esvaziamento patrimonial da
devedora, que acarretou a liquidação substancial da empresa.
Considerando-se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a convolação da recuperação judicial em falência, é correto afirmar que:
Considerando-se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a convolação da recuperação judicial em falência, é correto afirmar que:
- Aa hipótese de convolação da recuperação em falência por esvaziamento patrimonial da devedora atende exclusivamente ao interesse da Fazenda Pública em ver instaurada a execução coletiva para a cobrança do crédito fiscal;
- Ba constatação da liquidação substancial da empresa decorre de deliberação da assembleia geral de credores, convocada pelo juiz, sendo necessária a aprovação de credores titulares de mais da metade de todos os créditos presentes;
- Co esvaziamento patrimonial da devedora que motiva a convolação em falência é aquele que inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação e acarreta prejuízo aos credores sujeitos aos efeitos da recuperação;
- Da convolação em falência implicará a invalidade ou ineficácia dos atos de esvaziamento patrimonial, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações, inclusive com a devolução à devedora dos valores já distribuídos;
- Ea liquidação substancial deve ser constatada por perícia específica comprovando que não houve reserva de bens ou projeção de fluxo de caixa para a manutenção da atividade econômica durante a fase processual da recuperação judicial.