Questão 266245 · 70ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Direitos Políticos no Direito Eleitoral
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Direitos Políticos no Direito Eleitoral · Registro de Candidatura · Desincompatibilização e Reeleição
Tício, candidato a vereador no ano de 2024, apresentou,
tempestivamente, seu pedido de registro de candidatura. No
prazo legal, o Ministério Público Eleitoral ofereceu impugnação
ao registro de candidatura, aduzindo que não teriam sido
cumpridas as regras de desincompatibilização, motivo pelo qual
pugnou pelo indeferimento do registro. Conclusos os autos, o
Juízo Eleitoral verificou que, durante todo o ano de 2023 até o
mês de junho de 2024, Tício era membro do Conselho Municipal
de Assistência Social.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
- Aa jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral preceitua que, para que a desincompatibilização produza seus efeitos, basta que ela ocorra no plano formal;
- Ba desincompatibilização de Tício se deu mais de 3 meses antes do pleito, motivo pelo qual a impugnação ao registro de candidatura deve ter o pleito julgado improcedente;
- Ca desincompatibilização é desnecessária para concorrer ao cargo de vereador, sendo, por isso, improcedente o pleito formulado na impugnação ao registro de candidatura;
- Da impugnação ao registro de candidatura deve ter seu pedido julgado procedente, uma vez que Tício deveria ter se desincompatibilizado do cargo 6 meses antes do pleito;
- Eo cargo de conselheiro municipal possui caráter meramente deliberativo, não implicando influência na execução de políticas, sendo desnecessária a desincompatibilização.