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Questão 748019 · 38ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006), o Poder Público Municipal pretende designar um agente de desenvolvimento.

É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá
  1. A
    residir na área da comunidade em que atuar ou em área vizinha que diste em até oito quilômetros.
  2. B
    ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento ou similar, desenvolvido por instituição oficial.
  3. C
    possuir formação compatível com a função a ser exercida e experiência profissional de, no mínimo, três anos na administração de microempresas ou empresas de pequeno porte.
  4. D
    ser obrigatoriamente servidor efetivo do Município.
  5. E
    exercer suas atividades sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

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