Questão 748019 · 38ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei
Complementar no 123/2006), o Poder Público Municipal
pretende designar um agente de desenvolvimento.
É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá
É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá
- Aresidir na área da comunidade em que atuar ou em área vizinha que diste em até oito quilômetros.
- Bter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento ou similar, desenvolvido por instituição oficial.
- Cpossuir formação compatível com a função a ser exercida e experiência profissional de, no mínimo, três anos na administração de microempresas ou empresas de pequeno porte.
- Dser obrigatoriamente servidor efetivo do Município.
- Eexercer suas atividades sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.