Questão 749799 · 48ª da prova
IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Banca
- IASPEC
- Órgão
- Câmara de Tabatinga - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
No exercício de suas atribuições, o contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP é consultado
pela Comissão de Licitação sobre a regularidade de uma empresa que pretende participar de um certame
exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ao analisar a composição
societária e os dados fiscais da licitante, o contabilista identifica uma situação que, à luz da Lei
Complementar nº 123/2006, impede que a referida pessoa jurídica usufrua do tratamento jurídico
diferenciado.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:
- AEmpresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica, ou que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
- BSociedade empresária que exerça atividades de prestação de serviços de natureza intelectual, tais como contabilidade, advocacia ou medicina.
- CEmpresa que possua em seu quadro societário uma pessoa física que seja sócia de outra empresa enquadrada no Simples Nacional, desde que a soma dos faturamentos de ambas não ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00.
- DMicroempreendedor Individual (MEI) que possua um único empregado que receba exatamente o salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
- EMicroempreendedor Individual (MEI) que não possua empregado.