Questão 266238 · 63ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Teoria da Constituição
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria da Constituição · Métodos de Interpretação Constitucional · Classificação das Normas Constitucionais · Teoria dos Direitos Fundamentais
João ajuizou ação em desfavor do Município de Sigma, tendo por
objeto a alegada inobservância de um direito fundamental de
primeira dimensão consagrado em norma de eficácia limitada e
princípio programático. De acordo com a petição inicial, o Art. X
da Constituição da República, que consagra esse direito, deve ser
interpretado em conformidade com os padrões axiológicos
colhidos no ambiente sociopolítico, sendo plenamente factível a
produção de efeitos jurídicos em momento anterior à edição da
legislação regulamentar. Em contestação, argumentou o
Município de Sigma que o processo de atribuição de significado
ao referido Art. X deve considerar outros fatores relevantes por
ocasião da resolução das conflitualidades intrínsecas da norma
constitucional, a exemplo dos linguísticos, que estabelecem os
balizamentos textuais para o desenvolvimento da atividade do
intérprete, e dos teleológicos, não podendo se limitar aos
padrões axiológicos invocados por João, o que pode resultar em
significado diverso daquele sustentado na petição inicial.
Após o regular desenvolvimento da relação processual, o magistrado competente, ao analisar o caso, observou de maneira correta que:
Após o regular desenvolvimento da relação processual, o magistrado competente, ao analisar o caso, observou de maneira correta que:
- Aas linhas argumentativas de João e do Município de Sigma se harmonizam com a tópica pura e a jurisprudência dos valores;
- Ba tese de que o Art. X produz efeitos da forma defendida por João é incompatível com a sistemática constitucional;
- Cas linhas argumentativas de João e do Município de Sigma se harmonizam com a concepção normativa defendida pela Escola do Direito Livre;
- Da linha argumentativa defendida por João é compatível com a lógica do razoável e a do Município de Sigma é incompatível com o confinamento da atividade do intérprete ao plano puramente cognoscitivo;
- Ea utilização de referenciais semióticos, nas linhas argumentativas de João e do Município de Sigma, não obsta que esses referenciais sejam desconsiderados em prol de significados que se ajustem ao pragmatismo.