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Questão 266238 · 63ª da prova

FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Teoria da Constituição

Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição · Métodos de Interpretação Constitucional · Classificação das Normas Constitucionais · Teoria dos Direitos Fundamentais
João ajuizou ação em desfavor do Município de Sigma, tendo por objeto a alegada inobservância de um direito fundamental de primeira dimensão consagrado em norma de eficácia limitada e princípio programático. De acordo com a petição inicial, o Art. X da Constituição da República, que consagra esse direito, deve ser interpretado em conformidade com os padrões axiológicos colhidos no ambiente sociopolítico, sendo plenamente factível a produção de efeitos jurídicos em momento anterior à edição da legislação regulamentar. Em contestação, argumentou o Município de Sigma que o processo de atribuição de significado ao referido Art. X deve considerar outros fatores relevantes por ocasião da resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, a exemplo dos linguísticos, que estabelecem os balizamentos textuais para o desenvolvimento da atividade do intérprete, e dos teleológicos, não podendo se limitar aos padrões axiológicos invocados por João, o que pode resultar em significado diverso daquele sustentado na petição inicial. 
Após o regular desenvolvimento da relação processual, o magistrado competente, ao analisar o caso, observou de maneira correta que:
  1. A
    as linhas argumentativas de João e do Município de Sigma se harmonizam com a tópica pura e a jurisprudência dos valores;
  2. B
    a tese de que o Art. X produz efeitos da forma defendida por João é incompatível com a sistemática constitucional;
  3. C
    as linhas argumentativas de João e do Município de Sigma se harmonizam com a concepção normativa defendida pela Escola do Direito Livre;
  4. D
    a linha argumentativa defendida por João é compatível com a lógica do razoável e a do Município de Sigma é incompatível com o confinamento da atividade do intérprete ao plano puramente cognoscitivo;
  5. E
    a utilização de referenciais semióticos, nas linhas argumentativas de João e do Município de Sigma, não obsta que esses referenciais sejam desconsiderados em prol de significados que se ajustem ao pragmatismo.

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