Questão 791509 · 31ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Teoria da Constituição
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais
A doutrina constitucionalista clássica e contemporânea
diverge e se complementa no que tange à classificação das
normas constitucionais quanto ao seu grau de eficácia e
aplicabilidade. À luz da classificação tradicional de José
Afonso da Silva, em simetria com as releituras propostas
pela dogmática constitucional moderna, assinale a
alternativa correta:
- AAs normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, produzindo, contudo, o chamado "efeito negativo", que se traduz na revogação do direito anterior incompatível e na vedação de leis posteriores que contrariem o seu comando essencial.
- BAs normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas admitem que o legislador infraconstitucional ou a própria dinâmica fática restrinja o alcance de seus efeitos produzidos.
- CAs normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos caracterizam-se por instituir órgãos e fixar atribuições para a estruturação do aparato estatal, carecendo de integração legislativa para sua plena operabilidade.
- DNormas de eficácia programática ostentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, o que desidrata sua capacidade de produzir efeitos jurídicos imediatos até a edição de lei integradora, sendo insuscetíveis de fundamentar o controle de constitucionalidade por omissão.
- EAs chamadas normas de eficácia exaurida ou esgotada, típicas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mantêm sua força normativa ativa para a criação de novas situações jurídicas subjetivas, a despeito do decurso do tempo ou do cumprimento de sua condição fática.